Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Ato da Mesa nº 31, de 11/12/1996

Promulgação Legislativo
Publicação Diário Oficial - Legislativo, 12/12/1996, p.8
  Texto Original
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Situação Atual Revogado(a)
Temas Administração Pública
Poder Legislativo e Tribunal de Contas
Palavras-Chave SERVIDOR / FUNCIONÁRIO / APOSENTADORIA / APOSENTADO / INATIVO / CARGO / CARGO PÚBLICO / PROVIMENTO EFETIVO / ACUMULAÇÃO / REMUNERAÇÃO / PROVENTOS / OPÇÃO / SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL / STF / DECISÃO / MILITAR REFORMADO / MILITAR DA RESERVA / PROCESSO ADMINISTRATIVO / CERTIDÃO COMPROBATÓRIA / RENÚNCIA / PRAZO

Alterações