Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 53.085, de 11/06/2008

Ementa Regulamenta a aplicação de penalidade relativa a violação de direito do consumidor no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 12/06/2008, p.1
Republicação -
Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Desenvolvimento Social e Direitos Humanos
Tributos
Indexadores TRIBUTOS / IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÕES - ICMS / PROGRAMA DE ESTÍMULO À CIDADANIA FISCAL / DOCUMENTO FISCAL ELETRÔNICO / NOTA FISCAL PAULISTA / PENALIDADE / REGULAMENTAÇÃO

Alterações

  • Decreto n° 59.951 de 13/12/2013

    Altera o "caput" do artigo 4º; o "caput" do artigo 9º; o "caput" do artigo 10º. Acrescenta o o § 3º ao artigo 4º; o § 5º ao artigo 9º e o o § 5º ao artigo 10 do Decreto n º 53.085, de 2008

  • Decreto n° 55.818 de 14/05/2010

    Altera o § 5º do artigo 1º. Acrescenta os §§ 2º a 4º ao artigo 10 do Decreto nº 53.085, de 2008

  • Decreto n° 54.178 de 30/03/2009

    Altera o artigo 1º; o inciso III do artigo 3º; o § 2º do artigo 6º; o "caput" do artigo 7º; o artigo 16. Acrescenta os incisos V e VI ao "caput" do artigo 3º; o § 3º ao artigo 8º; o artigo 16-A e 16-B do Decreto 53.085, de 2008

  • Decreto n° 53.360 de 29/08/2008

    Altera o artigo 16 e o artigo 17 do Decreto 53.085, de 2008