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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 53.086, de 11/06/2008

Ementa Autoriza a Secretaria de Saneamento e Energia a representar o Estado de São Paulo na celebração de convênios com empresas e cooperativas que prestam serviços de distribuição de energia elétrica neste Estado, visando à transferência de recursos financeiros às convenentes, nos termos da Lei estadual nº 12.397, de 1º de agosto de 2006
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 12/06/2008, p.3
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Orçamento e Finanças Públicas
Palavras-Chave ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / SECRETARIA DE SANEAMENTO E ENERGIA / DISTRIBUIDORAS DE ENERGIA ELÉTRICA / PROGRAMA LUZ PARA TODOS / ELETRIFICAÇÃO RURAL / CONVÊNIO