Estado de São Paulo Transparência ALESP
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 13.284, de 22/02/1979

Ementa Dispõe sobre a aplicação da Lei Complementar nº 209, de 17 de janeiro de 1979 aos funcionários e servidores do DER
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 23/02/1979, p.3
Republicação -
Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Administração Pública
Voltar