| Ementa | Amplia os períodos da licença à gestante, da licença-paternidade e da licença por adoção |
| Projeto/Autoria | PLC 27/2008 - Governador |
| Promulgação | Executivo |
| Publicação | Diário Oficial - Executivo, 08/07/2008, p.1 |
| Texto Original | |
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| Situação Atual | Sem revogação expressa |
| Temas |
Administração Pública Saúde Pública |
| Palavras-Chave | FUNCIONALISMO / LICENÇA GESTANTE / LICENÇA PATERNIDADE / LICENÇA POR ADOÇÃO |