Ementa | Amplia os períodos da licença à gestante, da licença-paternidade e da licença por adoção |
Projeto/Autor | PLC 27/2008 - Governador |
Promulgação | Executivo |
Publicação | Diário Oficial - Executivo, 08/07/2008, p.1 |
Republicação | - |
Texto | Original |
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Situação Atual | Sem revogação expressa |
Tema |
Administração Pública Saúde Pública |
Indexadores | FUNCIONALISMO / LICENÇA GESTANTE / LICENÇA PATERNIDADE / LICENÇA POR ADOÇÃO |