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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei Complementar nº 1.054, de 07/07/2008

Ementa Amplia os períodos da licença à gestante, da licença-paternidade e da licença por adoção
Projeto/Autoria PLC 27/2008 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 08/07/2008, p.1
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Administração Pública
Saúde Pública
Palavras-Chave FUNCIONALISMO / LICENÇA GESTANTE / LICENÇA PATERNIDADE / LICENÇA POR ADOÇÃO