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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 13.121, de 07/07/2008

Ementa Altera a Lei n. 6.544, de 22 de novembro de 1989, que dispõe sobre o estatuto jurídico das licitações e contratos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações, concessões e locações no âmbito da

Administração Centralizada e Autárquica.
Projeto/Autoria PL 18/2007 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 08/07/2008, p.3
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Compras e Contratações Públicas
Palavras-Chave ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / LICITAÇÕES E CONTRATOS / ALTERAÇÃO

Questionamentos de Constitucionalidade

  • ADIN - STF n° 4.116 de 31/07/2008

    Requerente: Central Brasileira do Setor de Serviços - CEBRASSE. Requerido: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, Governador do Estado de São Paulo
    Objeto: Lei nº 13.121, de 07 de julho de 2008 - Liminar: Não concedida
    Resultado Final: Negado seguimento à ação em decisão monocrática do relator. Interposto agravo regimental, ao qual foi negado provimento pelo Tribunal. Trânsito em julgado em 26/05/2014.