Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 13.122, de 07/07/2008

Ementa Dispõe sobre o tratamento simplificado e diferenciado às microempresas e às empresas de pequeno porte, nas contratações realizadas no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta, e dá providências correlatas.
Projeto/Autor PL 1457/2007 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 08/07/2008, p.3
Texto Original Alterado
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Revogado(a)
Tema Compras e Contratações Públicas
Indexadores ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / ADMINISTRAÇÃO DIRETA / ADMINISTRAÇÃO INDIRETA / LICITAÇÕES E CONTRATOS / LICITAÇÃO / MICROEMPRESA / EMPRESA DE PEQUENO PORTE / TRATAMENTO DIFERENCIADO / TRATAMENTO SIMPLIFICADO / LEI FEDERAL Nº 8.666, DE 21/06/1993 / CONTRATAÇÃO

Alterações

Regulamentações