Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 13.251, de 13/02/1979

Ementa Retifica função-atividade no Anexo II do Decreto nº 12.092, de 1978, que aplicou as disposições do artigo 214 da Lei Complementar nº 180, de 1978, aos funcionários e servidores da SUDELPA
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 14/02/1979, p.5
Republicação -
Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Administração Pública