Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 13.237, de 09/02/1979

Ementa Introduz alterações no Regulamento do ICM
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 10/02/1979, p.1
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos