Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 13.219, de 06/02/1979

Ementa Regulamenta o disposto no artigo 55 da Lei Complementar nº 93, de 1974, na redação dada pela Lei Complementar nº 205, de 1979, no que diz respeito aos honorários advocatícios concedidos em qualquer feito judicial.
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 07/02/1979, p.2
  Texto Original
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Situação Atual Revogado(a)
Temas Administração Pública
Palavras-Chave HONORÁRIO ADVOCATÍCIO

Alterações