Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 13.171, de 23/01/1979

Ementa Fixa prazos especiais de recolhimento do ICM para os estabelecimentos que especifica
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 24/01/1979, p.7
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos