Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 13.170, de 23/01/1979

Ementa Designa Ordenadores de Despesa dos recursos relativos a cota-parte do Estado, referente ao exercício de 1979 do adicional de 12% (doze por cento) do Imposto Único Sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos - IULCLG
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 24/01/1979, p.6
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos