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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 53.301, de 05/08/2008

Ementa Fixa o valor do salário-família e define as competências para concessão dos benefícios que especifica, no âmbito da administração direta, indireta e autárquica do Estado
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 06/08/2008, p.3
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Administração Pública
Palavras-Chave Administração Pública Direta, Indireta e Fundacional / Servidor Público Estadual / Gratificação e Vantagem / Salário-Família

Retificações

alesp