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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei Complementar nº 817, de 12/11/1996

Ementa Dispõe sobre a antecipação do pagamento do 13º salário.
Projeto/Autoria PLC 40/1996 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 13/11/1996, p.1
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Administração Pública
Palavras-Chave ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / FUNCIONALISMO / DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO / ANTECIPAÇÃO

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