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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 17.151, de 19/03/1947

Ementa Dispõe que Prefeitos Municipais, atualmente de nomeação do Governador do Estado, tomarão posse de seus cargos no Departamento das Municipalidades
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 20/03/1947, p.1
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Administração Pública