Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 17.485-A, de 08/08/1947

Ementa Regulamenta o Decreto-lei n. 17.235, de 21 maio do corrente ano, que majora o imposto de transmissão de propriedade "causa-mortis" e o de propriedade imobiliária "inter-vivos"
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 14/08/1947, p.1
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos