Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 17.894, de 23/01/1948

Ementa REGULAMENTA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 18 DA LEI Nº 13, DE 22-11-1947
Promulgação -
Publicação Diário Oficial - Executivo, 27/01/1948, p.2
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos