Decreto nº 17.975, de 16/02/1948 ( Decreto 17975/1948 )
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Decreto nº 17.975, de 16/02/1948

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Imóvel | São Paulo (Município) | Transferência |
O presente decreto, publicado sem ementa, revoga o decreto n. 17.376, de 3 de julho de 1947.
Não há alterações, regulamentações, normas correlatas ou questionamentos de constitucionalidade cadastrados para esta norma.
alesp