Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
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Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 41.258, de 31/10/1996

Ementa Aprova o Regulamento da outorga de direitos de uso dos recursos hídricos, de que tratam os artigos 9º a 13 da Lei 7.663, de 30/12/1991
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 01/11/1996, p.4
Texto Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Revogado(a)
Tema Meio Ambiente
Indexadores MEIO AMBIENTE / PRESERVAÇÃO AMBIENTAL / PROTEÇÃO DE MANANCIAIS / RECURSOS HÍDRICOS / POLÍTICA ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS / OUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS / REGULAMENTO / ÁGUA (FISCALIZAÇÃO)

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