Norma

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Lei Complementar nº 1.261, de 29/04/2015

Situação

Sem revogação expressa

Ementa

Estabelece condições e requisitos para a classificação de Estâncias e de Municípios de Interesse Turístico e dá providências correlatas

Promulgação

Executivo

Projeto

Arquivos

Texto Atualizado
Texto Original

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Publicações

Original: DOE-I, 30/04/2015, p.1

Temas

Palavras-chave

Estância Turística | Município de Interesse Turístico - MIT |

expand_more Alterações

Lei Complementar nº 1.383, de 17/03/2023

Altera a Lei Complementar nº 1.261, de 29 de abril de 2015, que estabelece condições e requisitos para a classificação de Estâncias e de Municípios de Interesse Turístico e dá providências correlatas. (DOE-I, 18/03/2023, p.1)

expand_more Correlatas

Lei nº 18.285, de 19/09/2025

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Zacarias. (DOE-SP Executivo, 22/09/2025, p.11)

Lei nº 18.284, de 19/09/2025

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Vinhedo. (DOE-SP Executivo, 22/09/2025, p.10)

Lei nº 18.283, de 19/09/2025

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Vargem Grande do Sul. (DOE-SP Executivo, 22/09/2025, p.10)

Lei nº 18.282, de 19/09/2025

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Uru. (DOE-SP Executivo, 22/09/2025, p.10)

Lei nº 18.281, de 19/09/2025

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Tuiuti. (DOE-SP Executivo, 22/09/2025, p.10)

Lei nº 18.280, de 19/09/2025

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Torre de Pedra. (DOE-SP Executivo, 22/09/2025, p.10)

Lei nº 18.279, de 19/09/2025

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Taubaté. (DOE-SP Executivo, 22/09/2025, p.10)

Lei nº 18.278, de 19/09/2025

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Taquaritinga. (DOE-SP Executivo, 22/09/2025, p.9)

Lei nº 18.277, de 19/09/2025

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Tabapuã. (DOE-SP Executivo, 22/09/2025, p.9)

Lei nº 18.276, de 19/09/2025

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Suzano. (DOE-SP Executivo, 22/09/2025, p.9)

Lei nº 18.275, de 19/09/2025

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Sorocaba. (DOE-SP Executivo, 22/09/2025, p.9)

Lei nº 18.274, de 19/09/2025

Classifica como de Interesse Turístico o Município de São Sebastião da Grama. (DOE-SP Executivo, 22/09/2025, p.9)

Lei nº 18.273, de 19/09/2025

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Santo Antônio do Jardim. (DOE-SP Executivo, 22/09/2025, p.9)

Lei nº 18.272, de 19/09/2025

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Santo Antônio do Aracanguá. (DOE-SP Executivo, 22/09/2025, p.8)

Lei nº 18.271, de 19/09/2025

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Santo André. (DOE-SP Executivo, 22/09/2025, p.8)

Lei nº 18.270, de 19/09/2025

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Santana de Parnaíba. (DOE-SP Executivo, 22/09/2025, p.8)

Lei nº 18.269, de 19/09/2025

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Santa Rita d'Oeste. (DOE-SP Executivo, 22/09/2025, p.8)

Lei nº 18.268, de 19/09/2025

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Santa Cruz da Conceição. (DOE-SP Executivo, 22/09/2025, p.8)

Lei nº 18.267, de 19/09/2025

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Santa Bárbara d'Oeste. (DOE-SP Executivo, 22/09/2025, p.8)

Lei nº 18.266, de 19/09/2025

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Ribeirão Preto. (DOE-SP Executivo, 22/09/2025, p.7)

Lei nº 18.265, de 19/09/2025

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Presidente Prudente. (DOE-SP Executivo, 22/09/2025, p.7)

Lei nº 18.264, de 19/09/2025

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Potim. (DOE-SP Executivo, 22/09/2025, p.7)

Lei nº 18.263, de 19/09/2025

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Piquete. (DOE-SP Executivo, 22/09/2025, p.7)

Lei nº 18.262, de 19/09/2025

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Pindamonhangaba. (DOE-SP Executivo, 22/09/2025, p.7)

Lei nº 18.261, de 19/09/2025

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Penápolis. (DOE-SP Executivo, 22/09/2025, p.7)

Lei nº 18.260, de 19/09/2025

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Pedra Bela. (DOE-SP Executivo, 22/09/2025, p.7)

Lei nº 18.259, de 19/09/2025

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Ourinhos. (DOE-SP Executivo, 22/09/2025, p.6)

Lei nº 18.258, de 19/09/2025

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Orindiúva. (DOE-SP Executivo, 22/09/2025, p.6)

Lei nº 18.257, de 19/09/2025

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Monte Aprazível. (DOE-SP Executivo, 22/09/2025, p.6)

Lei nº 18.256, de 19/09/2025

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Mogi Guaçu. (DOE-SP Executivo, 22/09/2025, p.6)

Lei nº 18.255, de 19/09/2025

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Mesópolis. (DOE-SP Executivo, 22/09/2025, p.6)

Lei nº 18.254, de 19/09/2025

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Maracaí. (DOE-SP Executivo, 22/09/2025, p.6)

Lei nº 18.253, de 19/09/2025

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Lucélia. (DOE-SP Executivo, 22/09/2025, p.5)

Lei nº 18.252, de 19/09/2025

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Louveira. (DOE-SP Executivo, 22/09/2025, p.5)

Lei nº 18.251, de 19/09/2025

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Lorena. (DOE-SP Executivo, 22/09/2025, p.5)

Lei nº 18.250, de 19/09/2025

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Lagoinha. (DOE-SP Executivo, 22/09/2025, p.5)

Lei nº 18.249, de 19/09/2025

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Jaguariúna. (DOE-SP Executivo, 22/09/2025, p.5)

Lei nº 18.248, de 19/09/2025

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Itatinga. (DOE-SP Executivo, 22/09/2025, p.5)

Lei nº 18.247, de 19/09/2025

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Itaí. (DOE-SP Executivo, 22/09/2025, p.5)

Lei nº 18.246, de 19/09/2025

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Ipaussu. (DOE-SP Executivo, 22/09/2025, p.4)

Lei nº 18.245, de 19/09/2025

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Guaraci. (DOE-SP Executivo, 22/09/2025, p.4)

Lei nº 18.244, de 19/09/2025

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Guapiara. (DOE-SP Executivo, 22/09/2025, p.4)

Lei nº 18.243, de 19/09/2025

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Gália. (DOE-SP Executivo, 22/09/2025, p.4)

Lei nº 18.242, de 19/09/2025

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Florínea. (DOE-SP Executivo, 22/09/2025, p.4)

Lei nº 18.241, de 19/09/2025

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Dumont. (DOE-SP Executivo, 22/09/2025, p.4)

Lei nº 18.240, de 19/09/2025

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Cravinhos. (DOE-SP Executivo, 22/09/2025, p.3)

Lei nº 18.239, de 19/09/2025

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Corumbataí. (DOE-SP Executivo, 22/09/2025, p.3)

Lei nº 18.238, de 19/09/2025

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Conchal. (DOE-SP Executivo, 22/09/2025, p.3)

Lei nº 18.237, de 19/09/2025

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Colômbia. (DOE-SP Executivo, 22/09/2025, p.3)

Lei nº 18.236, de 19/09/2025

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Colina. (DOE-SP Executivo, 22/09/2025, p.3)

Lei nº 18.235, de 19/09/2025

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Catanduva. (DOE-SP Executivo, 22/09/2025, p.3)

Lei nº 18.234, de 19/09/2025

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Castilho. (DOE-SP Executivo, 22/09/2025, p.2)

Lei nº 18.233, de 19/09/2025

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Cássia dos Coqueiros. (DOE-SP Executivo, 22/09/2025, p.2)

Lei nº 18.232, de 19/09/2025

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Casa Branca. (DOE-SP Executivo, 22/09/2025, p.2)

Lei nº 18.231, de 19/09/2025

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Capão Bonito. (DOE-SP Executivo, 22/09/2025, p.2)

Lei nº 18.230, de 19/09/2025

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Campinas. (DOE-SP Executivo, 22/09/2025, p.2)

Lei nº 18.229, de 19/09/2025

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Cajati. (DOE-SP Executivo, 22/09/2025, p.2)

Lei nº 18.228, de 19/09/2025

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Caieiras. (DOE-SP Executivo, 22/09/2025, p.12)

Lei nº 18.227, de 19/09/2025

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Borborema. (DOE-SP Executivo, 22/09/2025, p.2)

Lei nº 18.226, de 19/09/2025

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Bom Jesus dos Perdões. (DOE-SP Executivo, 22/09/2025, p.12)

Lei nº 18.225, de 19/09/2025

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Bauru. (DOE-SP Executivo, 22/09/2025, p.12)

Lei nº 18.224, de 19/09/2025

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Bastos. (DOE-SP Executivo, 22/09/2025, p.12)

Lei nº 18.223, de 19/09/2025

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Bariri. (DOE-SP Executivo, 22/09/2025, p.12)

Lei nº 18.222, de 19/09/2025

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Barão de Antonina. (DOE-SP Executivo, 22/09/2025, p.12)

Lei nº 18.221, de 19/09/2025

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Arujá. (DOE-SP Executivo, 22/09/2025, p.11)

Lei nº 18.220, de 19/09/2025

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Arealva. (DOE-SP Executivo, 22/09/2025, p.11)

Lei nº 18.219, de 19/09/2025

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Arapeí. (DOE-SP Executivo, 22/09/2025, p.11)

Lei nº 18.218, de 19/09/2025

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Anhumas.

(DOE-SP Executivo, 22/09/2025, p.11)

Lei nº 18.217, de 19/09/2025

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Andradina.

(DOE-SP Executivo, 22/09/2025, p.11)

Lei nº 18.216, de 19/09/2025

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Americana. (DOE-SP Executivo, 22/09/2025, p.11)

Lei nº 17.880, de 21/03/2024

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Pedregulho. (DOE-SP Executivo, 25/03/2024, p.2)

Lei nº 17.878, de 21/03/2024

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Pirassununga. (DOE-SP Executivo, 25/03/2024, p.1)

Lei nº 17.877, de 21/03/2024

Classifica como de Interesse Turístico o Município de São José do Rio Preto. (DOE-SP Executivo, 25/03/2024, p.1)

Lei nº 17.740, de 04/09/2023

Classifica como de Interesse Turístico o Município que especifica (DOE-I, 05/09/2023, p.1)

Lei nº 17.469, de 13/12/2021

Promove alterações e consolida a legislação que classifica os Municípios Turísticos do Estado de São Paulo (DOE-I, 14/12/2021, p.1)

Lei nº 16.938, de 26/02/2019

Classifica como de Interesse Turístico os Municípios de Adamantina, Adolfo, Anhembi, Araçatuba, Araçoiaba da Serra, Barra do Turvo, Bebedouro, Bocaina, Botucatu, Divinolândia, Dois Córregos, Garça, Guaíra, Ibirarema, Icém, Igarapava, Indiaporã, Ipeúna, Itapeva, Itaporanga, Itariri, Itirapina, Jaboticabal, Jarinu, Juquiá, Juquitiba, Lavrinhas, Marília, Mogi Mirim, Palmeira D'Oeste, Paulicéia, Pirapora do Bom Jesus, Pongaí, Porto Ferreira, Santa Albertina, Santa Clara D'Oeste, São Bernardo do campo, São João da Boa Vista, São Manuel, Timburi, Três Fronteiras, Valentim Gentil e Votorantim (DOE-I, 27/02/2019, p.1)

Lei nº 16.720, de 15/05/2018

Classifica como de Interesse Turístico os Municípios que especifica (DOE-I, 16/05/2018, p.4)

Lei nº 16.566, de 01/11/2017

Classifica como de Interesse Turístico os Municípios que especifica (DOE-I, 02/11/2017, p.1)

Lei nº 16.430, de 31/05/2017

Classifica como de Interesse Turístico os Municípios que especifica (DOE-I, 01/06/2017, p.1)

Lei nº 16.429, de 31/05/2017

Classifica como de Interesse Turístico os Municípios que especifica (DOE-I, 01/06/2017, p.1)

Lei nº 16.283, de 15/07/2016

Dispõe sobre o Fundo de Melhoria dos Municípios Turísticos e dá providências correlatas (DOE-I, 16/07/2016, p.1)

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