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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 41.170, de 23/09/1996

Ementa Regulamenta a Lei 9.192, de 23/11/1995, e institui a Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 24/09/1996, p.1
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Administração Pública
Palavras-Chave ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / ÓRGÃO PÚBLICO / FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON / REGULAMENTAÇÃO

Alterações

  • Decreto n° 41.727 de 22/04/1997

    Artigo 1º - Aprova os Estatutos da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor; Artigo 3º - Revoga o inciso VIII do artigo 7º do Decreto n. 41.170/1996