| Ementa | Regulamenta a Lei 9.192, de 23/11/1995, e institui a Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON |
| Promulgação | Executivo |
| Publicação | Diário Oficial - Executivo, 24/09/1996, p.1 |
| Texto Original | |
| (*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais. | |
| Situação Atual | Sem revogação expressa |
| Temas |
Administração Pública |
| Palavras-Chave | ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / ÓRGÃO PÚBLICO / FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON / REGULAMENTAÇÃO |
Artigo 1º - Aprova os Estatutos da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor; Artigo 3º - Revoga o inciso VIII do artigo 7º do Decreto n. 41.170/1996