Lei nº 9.366, de 27/08/1996 ( Lei 9366/1996 )
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Lei nº 9.366, de 27/08/1996
PL 155/1995 / Sylvio Martini |

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Documento | Microfilme | Serventia Extrajudicial |
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ADI - Ação Direta de Inconstitucionalidade - STF nº 3723 de 05/05/2006 Requerente: Governador do Estado de São Paulo.
Requerido: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Objeto: Lei n. 9.366/1996
Resultado Final: Em 27/03/2020, o Supremo Tribunal Federal julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade da Lei 9.366, de 27 de agosto de 1996, nos termos do voto do Relator.
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