Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei Complementar nº 813, de 16/07/1996

Ementa Dispõe sobre a incorporação da gratificação de representação prevista no inciso III do artigo 135 da Lei n. 10.261, de 28 de outubro de 1968.
Projeto/Autor PLC 116/1995 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 17/07/1996, p.1
Republicação -
Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Administração Pública
Indexadores ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / FUNCIONALISMO / GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO / INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO

Retificações

Normas Correlatas

  • Ato da Mesa n° 12 de 12/05/2008

    A Mesa da ALESP, no uso de suas atribuições, atentando às disposições da Lei Complementar n. 813, de 1996, no intuito de estabelecer diretrizes quanto à adequada aplicação dos dispositivos da Lei Complementar n. 986, de 2005, atinentes à incorporação de gratificação de representação incorporada aos vencimentos dos servidores dos demais Poderes do Estado que venham a ocupar cargo de provimento efetivo na ALESP, DELIBERA: (DAL 13/05/2008, p.36)