Lei nº 11.251, de 04/11/2002 ( Lei 11251/2002 )
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Lei nº 11.251, de 04/11/2002
PL 453/2001 / Ary Fossen |

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Pessoa Idosa | Prioridade | Procedimento Administrativo |
Revogação por consolidação, sem interrupção da força normativa.
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