Lei nº 9.170, de 18/05/1995 ( Lei 9170/1995 )
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Lei nº 9.170, de 18/05/1995
PL 1047/1993 / José Zico Prado |

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Conselho | Secretaria dos Transportes Metropolitanos - STM |
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ADI - Ação Direta de Inconstitucionalidade - STF nº 1391 de 15/12/1995 Requerente: Governador do Estado de São Paulo - Requerido: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Objeto: Lei n. 9.170/1995 - Liminar: Em 01/02/1996, por votação unânime, o Tribunal referendou a decisão do Ministro Celso de Mello (Relator), que deferira o pedido de medida liminar para suspender, até a decisão final da ação, a eficácia da Lei n. 9.170, de 1995
Resultado Final: O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado na inicial para declarar a inconstitucionalidade da Lei n. 9.170, de 1995 - Trânsito em julgado em 19/06/2002
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