Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 47.297, de 06/11/2002

Ementa Dispõe sobre o pregão, a que se refere a Lei Federal nº 10520, de 17 de julho de 2002
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 07/11/2002, p.2
Republicação -
Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Compras e Contratações Públicas
Indexadores LICITAÇÕES E CONTRATOS / PREGÃO ELETRÔNICO / REGULAMENTAÇÃO

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