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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 11.262, de 08/11/2002

Ementa Declara Áreas de Proteção Ambiental o trecho da Serra da Mantiqueira e as áreas urbanas no Município de São José dos Campos
Projeto/Autoria PL 129/2000 - Carlinhos Almeida
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 09/11/2002, p.3
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Meio Ambiente
Palavras-Chave Área de Proteção Ambiental - APA / Serra da Mantiqueira / São José dos Campos (Município)