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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 9.056, de 29/12/1994

Ementa Altera a Lei n. 7.835, de 8 de maio de 1992
Projeto/Autoria PL 477/1994 - Sylvio Martini
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 30/12/1994, p.2
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Administração Pública
Compras e Contratações Públicas
Palavras-Chave ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / CONCESSÃO E PERMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS / NORMAS

Retificações