| Ementa | Institui o Código de Ética e Decoro Parlamentar, e dá outras providências. |
| Projeto/Autor | PR 22/1993 - Mesa |
| Promulgação | Executivo |
| Publicação | Diário Oficial - Executivo, 17/12/1994, p.81 |
| Republicação | - |
| Texto | Original |
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| Situação Atual | Sem revogação expressa |
| Tema |
Poder Legislativo e Tribunal de Contas |
| Indexadores | CÓDIGO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR / INSTITUIÇÃO |
DOE-I 21/12/1994, p. 65