| Ementa |
Institui o Código de Ética e Decoro Parlamentar, e dá outras providências.
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| Projeto/Autoria |
PR 22/1993
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Mesa
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| Promulgação |
Executivo
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| Publicação |
Diário Oficial - Executivo, 17/12/1994, p.81 |
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Texto Original
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(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais. |
| Situação Atual |
Sem revogação expressa
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| Temas |
Poder Legislativo e Tribunal de Contas
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Palavras-Chave
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CÓDIGO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR / INSTITUIÇÃO
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