| Ementa |
Institui o Código de Ética e Decoro Parlamentar, e dá outras providências.
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| Projeto/Autor |
PR 22/1993
- Mesa
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| Promulgação |
Executivo
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| Publicação |
Diário Oficial - Executivo, 17/12/1994, p.81 |
| Republicação |
- |
| Texto |
Original
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(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais. |
| Situação Atual |
Sem revogação expressa
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| Tema |
Poder Legislativo e Tribunal de Contas
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Indexadores
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CÓDIGO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR / INSTITUIÇÃO
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