Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação
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Resolução - ALESP nº 766, de 16/12/1994
| Ementa | Institui o Código de Ética e Decoro Parlamentar, e dá outras providências. |
| Projeto/Autor | PR 22/1993 - MESA |
| Promulgação | Executivo |
| Publicação | Diário Oficial (DOE 17/12/1994, p. 81) |
| Republicação | - |
| Texto | Original |
| (*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais. | |
| Situação Atual | Sem revogação expressa |
| Tema |
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo - ALESP Funcionamento Parlamentar |
| Indexadores | CÓDIGO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR / INSTITUIÇÃO |