Ementa | Acrescenta dispositivo sancionador à Lei n. 8.124, de 5 de novembro de 1992 |
Projeto/Autoria | PL 737/1992 - José Carlos Tonin |
Promulgação | Executivo |
Publicação | Diário Oficial - Executivo, 30/09/1994, p.6 |
Texto Original | |
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Situação Atual | Sem revogação expressa |
Temas |
Administração Pública Desenvolvimento Social e Direitos Humanos |
Palavras-Chave | JUSTIÇA E CIDADANIA / CONSUMIDOR / AMOSTRAS SEM LACRE |