| Ementa | Acrescenta dispositivo sancionador à Lei n. 8.124, de 5 de novembro de 1992 |
| Projeto/Autor | PL 737/1992 - José Carlos Tonin |
| Promulgação | Executivo |
| Publicação | Diário Oficial - Executivo, 30/09/1994, p.6 |
| Republicação | - |
| Texto | Original |
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| Situação Atual | Sem revogação expressa |
| Tema |
Administração Pública Desenvolvimento Social e Direitos Humanos |
| Indexadores | JUSTIÇA E CIDADANIA / CONSUMIDOR / AMOSTRAS SEM LACRE |