Estado de São Paulo Transparência ALESP
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 8.935, de 29/09/1994

Ementa Acrescenta dispositivo sancionador à Lei n. 8.124, de 5 de novembro de 1992
Projeto/Autor PL 737/1992 - José Carlos Tonin
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 30/09/1994, p.6
Republicação -
Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Administração Pública
Desenvolvimento Social e Direitos Humanos
Indexadores JUSTIÇA E CIDADANIA / CONSUMIDOR / AMOSTRAS SEM LACRE
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