Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 8.876, de 02/09/1994

Ementa Institui o Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça de São Paulo
Projeto/Autor PL 323/1994 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 03/09/1994, p.1
Republicação DOE-I 06/09/94 (retificação)
Texto Original Alterado
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Orçamento e Finanças Públicas
Poder Judiciário
Indexadores PODER JUDICIÁRIO / TRIBUNAL DE JUSTIÇA / FUNDO ESPECIAL DE DESPESA

Alterações