| Ementa | Estabelece diretrizes para a Organização Regional do Estado de São Paulo |
| Projeto/Autoria | PLC 19/1991 - Governador |
| Promulgação | Executivo |
| Publicação | Diário Oficial - Executivo, 02/08/1994, p.1 |
| Texto Atualizado Texto Original | |
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| Situação Atual | Sem revogação expressa |
| Temas |
Desenvolvimento Urbano e Divisão Territorial |
| Palavras-Chave | Desenvolvimento Regional / Divisão Territorial / Região Metropolitana / Aglomeração Urbana / Microrregião / Conselho |
Mandado de Injunção nº 2276482-73.2020.8.26.0000
Impetrante: Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo
Impetrados: Governador do Estado de São Paulo e Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Objeto: Lacuna normativa nas Leis Complementares nº 760, de 1º de agosto de 1994, e nº 815, de 30 de julho de 1996
Liminar: Não concedida
Resultado: O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo concedeu a ordem: "a) para que, no prazo de seis meses, supra-se a omissão legislativa contida nas Leis Complementares Estaduais nº 756/94" (leia-se: 760/94) "e 815/96; b) caso não suprida a mora legislativa: destine-se metade do número de assentos do Conselho de Desenvolvimento Regional da Baixada Santista à sociedade civil, para elaboração e aprovação do Plano Regional de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, tomada de decisões e fiscalização de medidas relacionadas com o referido plano; _ proceda-se a escolha dos representantes da sociedade civil por Universidades sediadas na Baixada Santista, e por entidades, cooperativas ou associativas sediadas na Baixada Santista e constituídas há pelo menos um ano, e que tenham objeto social relacionado com a defesa do meio ambiente, da saúde ou da gestão de resíduos sólidos"
Recurso Extraordinário (RE) nº 1.365.000/SP: Negou-se seguimento ao RE
Agravo ao Recurso Extraordinário: Agravo conhecido e desprovido
Trânsito em julgado: 24/05/2022
Cria a Região Metropolitana de Jundiaí e dá providências correlatas
Cria a Região Metropolitana de Piracicaba e dá providências correlatas
Cria a Região Metropolitana de São José do Rio Preto e dá providências correlatas
Cria a Aglomeração Urbana de Franca, e dá providências correlatas
Cria a Região Metropolitana de Ribeirão Preto e dá providências correlatas
Cria a Região Metropolitana de Sorocaba e dá providências correlatas
Cria a Aglomeração Urbana de Piracicaba-AU-Piracicaba, e dá providências correlatas
Cria a Aglomeração Urbana de Jundiaí-AU-Jundiaí, e dá providências correlatas
Reorganiza a Região Metropolitana da Grande São Paulo, cria o respectivo Conselho de Desenvolvimento e dá providências correlatas
Aprova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Metropolitano de Campinas - FUNDOCAMP, criado pela Lei Complementar 870, de 2000
Cria a Região Metropolitana de Campinas, o Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Campinas e autoriza o Poder Executivo a instituir entidade autárquica, a constituir o Fundo de Desenvolvimento Metropolitano da Região de Campinas, e dá providências correlatas.
Cria a Região Metropolitana da Baixada Santista e autoriza o Poder Executivo a instituir o Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana da Baixada Santista, a criar entidade autárquica e a constituir o Fundo de Desenvolvimento Metropolitano da Baixada Santista, e dá providências correlatas.
Dispõe sobre a Região Metropolitana da Grande São Paulo