| Projeto/Autoria | PEC 14/2002 - Cândido Vaccarezza |
| Promulgação | Legislativo |
| Publicação | Diário Oficial - Legislativo, 26/11/2002, p.7 |
| Texto Original | |
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| Situação Atual | Sem revogação expressa |
| Temas |
Habitação |
| Palavras-Chave | Proibição / Legislação municipal / Moradia / Planta baixa / Reforma e Construção |