| Ementa |
Acrescenta dispositivo ao artigo 181, da Constituição do Estado, a fim de vedar ao municípios a exigência de apresentação da planta interna para edificações unifamiliares.
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| Projeto/Autor |
PEC 14/2002
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Cândido Vaccarezza
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| Promulgação |
Legislativo
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| Publicação |
Diário Oficial - Legislativo, 26/11/2002, p.7 |
| Republicação |
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| Texto |
Original
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(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais. |
| Situação Atual |
Sem revogação expressa
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| Tema |
Poder Legislativo e Tribunal de Contas
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Indexadores
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MORADIA / REFORMA INTERNA
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