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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei Complementar nº 758, de 25/07/1994

Ementa Cria cargos no Quadro da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania e dá providências correlatas.
Projeto/Autoria PLC 15/1994 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 26/07/1994, p.1
  Texto Atualizado Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Administração Pública
Palavras-Chave ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / SECRETARIA DA JUSTIÇA E DA DEFESA DA CIDADANIA / JUNTA COMERCIAL DO ESTADO / CRIAÇÃO DE CARGOS

Alterações