Lei Complementar nº 746, de 04/01/1994 ( Lei Complementar 746/1994 )
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Lei Complementar nº 746, de 04/01/1994
PLC 56/1993 / Tribunal de Justiça |

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Cargo e Função | Desembargador | Teto Remuneratório |
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ADI - Ação Direta de Inconstitucionalidade - STF nº 1041 de 24/03/1994 Requerente: Procurador-Geral da República. Requerido: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, Governador do Estado de São Paulo
Objeto: Leis Complementares nº 746 e 747, de 04 de janeiro de 1994. Revogadas pelas Leis Complementares nºs. 768 e 769, respectivamente - Liminar: Não concedida
Resultado Final: Por votação unânime, o Tribunal julgou prejudicada a ação, por perda de objeto - Trânsito em julgado em 02/05/1996.
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Lei Complementar nº 769, de 13/12/1994
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