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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei Complementar nº 1.064, de 13/11/2008

Ementa Dispõe sobre a reestruturação das carreiras policiais civis, do Quadro da Secretaria da Segurança Pública
Projeto/Autoria PLC 60/2008 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 14/11/2008, p.1
  Texto Atualizado Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Administração Pública
Segurança Pública
Palavras-Chave FUNCIONALISMO / SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA / POLÍCIA CIVIL / CARREIRA / REESTRUTURAÇÃO

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