Lei Complementar nº 1.079, de 17/12/2008 ( Lei Complementar 1079/2008 )
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Lei Complementar nº 1.079, de 17/12/2008
PLC 42/2008 / Governador |

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ADI - Ação Direta de Inconstitucionalidade - TJSP nº 2042880 de 21/05/2018 ADIN TJSP n.º 2042880-46.2018.8.26.0000
Data: 21/05/2018
Requerente: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo
Requerido: Governador do Estado de São Paulo e Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Objeto: Inconstitucionalidade do § 2º do artigo 26 da Lei Complementar nº 1.059, de 18/09/2008, do § 2º do artigo 2º da Lei Complementar nº 1.079, de 17/12/2008 e do § 6º do artigo 70 da Lei nº 13.457, de 18/03/2009.
Decisão: em 30/01/2019, a ação foi julgada procedente, para declarar a inconstitucionalidade dos dispositivos mencionados, com ressalva da irrepetibilidade dos valores recebidos de boa-fé até a data do julgamento. Observada a ressalva efetuada pelo E. TJSP no acórdão, o efeito da decisão em controle concentrado de constitucionalidade é "ex tunc", ou seja, abarca a norma desde o seu nascedouro.
01/03/2019 - Recurso Extraordinário
12/04/2019 - Recurso Extraordinário
13/05/2019 - 1º RE não admitido; negado seguimento ao 2º RE
06/06/2019 - Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário junto ao STF - ARE 1277930
20/05/2021 - Publicada ata de julgamento - agravo não provido
19/08/2021 - Trânsito em julgado
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Lei Complementar nº 1.361, de 21/10/2021
Lei Complementar nº 1.122, de 30/06/2010
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Decreto nº 67.062, de 22/08/2022
Decreto nº 66.135, de 18/10/2021
Decreto nº 64.733, de 08/01/2020
Decreto nº 63.740, de 04/10/2018
Decreto nº 63.018, de 06/12/2017
Decreto nº 63.016, de 06/12/2017
Decreto nº 62.665, de 30/06/2017
Decreto nº 62.663, de 30/06/2017
Decreto nº 62.003, de 07/06/2016
Decreto nº 61.491, de 14/09/2015
Decreto nº 60.802, de 22/09/2014
Decreto nº 60.692, de 29/07/2014
Decreto nº 59.685, de 31/10/2013
Decreto nº 59.329, de 28/06/2013
Decreto nº 58.143, de 18/06/2012
Decreto nº 57.059, de 13/06/2011
Decreto nº 55.814, de 13/05/2010
Decreto nº 54.002, de 10/02/2009
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