Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação
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Lei nº 13.290, de 22/12/2008
| Ementa | Dispõe sobre os emolumentos por atos praticados pelos serviços notoriais e de registro, na forma que especifica. |
| Projeto/Autor | PL 1506/2007 - Governador |
| Promulgação | Executivo |
| Publicação | Diário Oficial - Executivo, 23/12/2008, p.3 |
| Republicação | - |
| Texto | Original |
| (*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais. | |
| Situação Atual | Sem revogação expressa |
| Tema |
Desenvolvimento Social e Direitos Humanos |
| Indexadores | TRIBUTOS / CUSTAS E EMOLUMENTOS / CARTÓRIOS / SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO |