| Ementa |
Dispõe sobre os emolumentos por atos praticados pelos serviços notoriais e de registro, na forma que especifica.
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| Projeto/Autoria |
PL 1506/2007
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Governador
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| Promulgação |
Executivo
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| Publicação |
Diário Oficial - Executivo, 23/12/2008, p.3 |
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Texto Original
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(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais. |
| Situação Atual |
Sem revogação expressa
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| Temas |
Desenvolvimento Social e Direitos Humanos
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Palavras-Chave
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TRIBUTOS / CUSTAS E EMOLUMENTOS / CARTÓRIOS / SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO
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