Estado de São Paulo Transparência ALESP
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 13.290, de 22/12/2008

Ementa Dispõe sobre os emolumentos por atos praticados pelos serviços notoriais e de registro, na forma que especifica.
Projeto/Autor PL 1506/2007 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 23/12/2008, p.3
Republicação -
Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Desenvolvimento Social e Direitos Humanos
Indexadores TRIBUTOS / CUSTAS E EMOLUMENTOS / CARTÓRIOS / SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO
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