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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 54.101, de 12/03/2009

Ementa Institui o Programa Estadual de Prevenção e Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas - PEPETP, junto à Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 13/03/2009, p.1
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Desenvolvimento Social e Direitos Humanos
Palavras-Chave ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / SECRETARIA DA JUSTIÇA E DA DEFESA DA CIDADANIA / DIREITOS HUMANOS / PROGRAMA ESTADUAL DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO AO TRÁFICO DE PESSOAS - PEPETF / CRIAÇÃO

Alterações

Normas Correlatas

  • Decreto n° 59.101 de 18/04/2013

    Constituem o campo funcional da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, além de outras funções compreendidas nas disposições do artigo 2º deste decreto, a adoção de medidas e a realização de trabalhos necessários à adequada execução do Programa Estadual de Prevenção e Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas - PEPETP, instituído pelo Decreto 54.101, de 2009