Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 13.457, de 18/03/2009

Ementa Dispõe sobre o processo administrativo tributário, decorrente de lançamento de ofício e dá outras providências.
Projeto/Autor PL 692/2008 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 19/03/2009, p.1
Republicação -
Texto Original Alterado
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Tributos
Indexadores TRIBUTOS / PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO / DELEGACIA TRIBUTÁRIA DE JULGAMENTO / TRIBUNAL DE IMPOSTOS E TAXAS (TIT) / REPRESENTAÇÃO FISCAL / DIÁRIO ELETRÔNICO / PROCESSO ELETRÔNICO / REGULAMENTO / LEI Nº 10.941, DE 25/10/2001 / REVOGAÇÃO

Alterações

Regulamentações

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