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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 13.577, de 08/07/2009

Ementa Dispõe sobre diretrizes e procedimentos para a proteção da qualidade do solo e gerenciamento de áreas contaminadas, e dá outras providências correlatas
Projeto/Autoria PL 368/2005 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 09/07/2009, p.1
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Meio Ambiente
Palavras-Chave MEIO AMBIENTE / USO DO SOLO / PROTEÇÃO DO SOLO / GERENCIAMENTO AMBIENTAL / POLUIÇÃO AMBIENTAL / CONTAMINAÇÃO AMBIENTAL / ÁREA CONTAMINADA / USO SUSTENTÁVEL / FUNDO ESTADUAL PARA PREVENÇÃO E REMEDIAÇÃO DE ÁREAS CONTAMINADAS - FEPRAC / COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - CETESB

Questionamentos de Constitucionalidade

  • ADIN - TJSP n° 210.197 de 25/08/2011

    ADI 0210197-50.2011.8.26.0000. Requerente: Procurador-Geral da República. Requerido: Assembleia legislativa e Governador do Estado de São Paulo
    Liminar: foi concedida liminar suspendendo a eficácia do artigo 10 e seu parágrafo único, da Lei n. 13.577, de 2009
    Em 08/08/2012, a ação foi julgada improcedente e revogada a liminar
    O Ofício do TJSP comunicando o resultado desta decisão foi publicado no (DAL de 17/08/2012, p.11)

Regulamentações

Normas Correlatas