Estado de São Paulo Transparência ALESP
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
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Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 13.579, de 13/07/2009

Ementa Define a Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais da Bacia Hidrográfica do Reservatório Billings - APRM-B.
Projeto/Autor PL 639/2008 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 14/07/2009, p.1
Republicação -
Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Meio Ambiente
Indexadores MANANCIAIS / ÁREA DE PROTEÇÃO / RECUPERAÇÃO / BACIA HIDROGRÁFICA / RESERVATÓRIO BILLINGS / APRM-B / LEI Nº 9.866, DE 28/11/1997 / SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE / ÁGUA / SÃO BERNARDO DO CAMPO / RIO GRANDE DA SERRA / RIBEIRÃO PIRES / SANTO ANDRÉ / DIADEMA / OCUPAÇÃO / RECUPERAÇÃO AMBIENTAL / ESTRUTURAÇÃO AMBIENTAL / RODOANEL / EFLUENTES LÍQUIDOS / RESÍDUOS SÓLIDOS / ÁGUAS PLUVIAIS / SISTEMA GERENCIAL DE INFORMAÇÕES / SGI / SISTEMA DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DA QUALIDADE AMBIENTAL / LICENCIAMENTO / REGULARIZAÇÃO / ASSENTAMENTOS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL / ARA 1 / COMPENSAÇÃO / FISCALIZAÇÃO INTEGRADA

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