Estado de São Paulo Transparência ALESP
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei Complementar nº 715, de 02/06/1993

Ementa Institui Plano Geral de Cargos, Vencimentos e Salários para os servidores que especifica, dos Quadros do Tribunal de Justiça, do Primeiro e Segundo Tribunais de Alçada Civil, do Tribunal de Alçada Criminal e do Tribunal de Justiça Militar e dá providências correlatas.
Projeto/Autor PLC 8/1993 - Tribunal de Justiça
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 03/06/1993, p.1
Republicação -
Texto Original Alterado
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Administração Pública
Indexadores ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / PODER JUDICIÁRIO / TRIBUNAL DE JUSTIÇA / PRIMEIRO TRIBUNAL DE ALÇADA CIVIL / SEGUNDO TRIBUNAL DE ALÇADA CIVIL / TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL / TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR / PLANO GERAL DE CARGOS, VENCIMENTOS E SALÁRIOS

Incidentes de Inconstitucionalidade

  • ADIN - STF n° 1.897 de 05/10/1998

    Requerente: Confederação dos Servidores Públicos do Brasil - CSPB. Requerido: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, Governador do Estado de São Paulo
    Objeto: Lei Complementar nº 715, de 2 de junho de 1993 - Liminar: Não concedida
    Resultado Final: Negado seguimento à ação por decisão monocrática do relator - Trânsito em julgado em 22/09/2003.

Alterações

Retificações

Normas Correlatas

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