Lei nº 13.811, de 12/11/2009 ( Lei 13811/2009 )
Lei nº 13.811, de 12/11/2009

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

|
Não há alterações, regulamentações, normas correlatas ou questionamentos de constitucionalidade cadastrados para esta norma.
alesp