| Ementa | Institui a Gratificação pelo Desempenho e Apoio à Atividade Médico- Pericial - GDAMP e a Bonificação por Resultados - BR, no âmbito da Secretaria de Gestão Pública, cria e extingue os cargos que especifica, e dá providências correlatas |
| Projeto/Autoria | PLC 5/2010 - Governador |
| Promulgação | Executivo |
| Publicação | Diário Oficial - Executivo, 18/03/2010, p.4 |
| Texto Atualizado Texto Original | |
| (*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais. | |
| Situação Atual | Sem revogação expressa |
| Temas |
Administração Pública |
| Palavras-Chave | Gratificação e Vantagem / Perícia Médica / Bonificação por Resultados / Servidor Público Estadual / Cargo e Função / Criação / Extinção |
Institui Bonificação por Resultados - BR, no âmbito da administração direta e autarquias, cria a Controladoria Geral do Estado, dispõe sobre a Assistência Técnica em Ações Judiciais, altera as Leis..
Institui Bonificação por Resultados - BR, no âmbito da administração direta e autarquias, cria a Controladoria Geral do Estado, dispõe sobre a Assistência Técnica em Ações Judiciais, altera as Leis..
Revoga em seu Artigo 30, II, d) os artigos 4º a 16 da Lei Complementar nº 1.104, de 17 de março de 2010 em 1º de janeiro de 2022
Altera a Lei Complementar nº 1.104, de 2010
Artigo 4.º - Altera o Anexo I a que se refere o "caput" do artigo 2.º da Lei Complementar n. 1.104/2010 (DOE-I 04/07/2014, p.3)
Artigo 59 - O Anexo I a que se refere o artigo 2.º da Lei Complementar n. 1.104/2010, fica substituído pelo Anexo XV desta lei complementar (DOE-I 03/12/2011, p.1)
Acrescenta dispositivo ao Decreto nº 66.135, de 18 de outubro de 2021
Fixa, conforme o caso, o percentual ou o valor anual máximo para pagamento de Bonificação por Resultados - BR
Dispõe sobre a fixação de percentual para fins de pagamento da Bonificação de Resultados - BR aos servidores da Secretaria de Gestão Pública, nos termos do artigo 12 da Lei Complementar n. 1.104, de 2010, para o exercício de 2014 (DOE-I 31/12/2014, p.1)
Dispõe sobre a fixação de percentual para fins de pagamento da BR aos servidores da Secretaria de Gestão Pública, para o exercício de 2013 (DOE-I 21/02/2014, p. 8)
Dispõe sobre a fixação de percentual para fins de pagamento da BR aos servidores do IAMSPE, para o exercício de 2013 (DOE-I 21/02/2014, p. 8)
Dispõe sobre a fixação de percentual para fins de pagamento da BR para Secretaria de Gestão Pública, instituída pela Lei Complementar n. 1.104/2010, para o exercício de 2012 (DOE-I 21/02/2013, p.1)
Dispõe sobre a fixação de percentual para fins de pagamento da BR aos servidores da Secretaria de Gestão Pública, para o exercício de 2011 (DOE-I 22/11/2012, p. 4)
Dispõe sobre a fixação de percentual para fins de pagamento da BR aos servidores do IAMSPE (DOE-I 22/11/2012, p. 4)
Dispõe sobre a fixação de percentual para fins de pagamento da Bonificação por Resultados - BR, instituída pela Lei Complementar n. 1.104/2010 (DOE-I 17/02/2011, p. 1) (DOE-I 18/02/2011, p.1 - Republicação)