Estado de São Paulo Transparência ALESP
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 14.187, de 19/07/2010

Ementa Dispõe sobre penalidades administrativas a serem aplicadas pela prática de atos de discriminação racial
Projeto/Autor PL 442/2009 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 20/07/2010, p.1
Republicação -
Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Desenvolvimento Social e Direitos Humanos
Indexadores SECRETARIA DA JUSTIÇA E DA DEFESA DA CIDADANIA / DISCRIMINAÇÃO RACIAL / PENALIDADES ADMINISTRATIVAS / FUNÇÃO PÚBLICA / RAÇA / COR / ATO DISCRIMINATÓRIO

Regulamentações

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