Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei Complementar nº 1.141, de 22/06/2011

Ementa Altera a Lei Complementar n. 988, de 9 de janeiro de 2006, que organiza a Defensoria Pública do Estado e institui o regime jurídico da carreira de Defensor Público do Estado
Projeto/Autor PLC 29/2011 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 23/06/2011, p.1
Texto Original Alterado
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Desenvolvimento Social e Direitos Humanos
Indexadores ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO / CRIAÇÃO / ORGANIZAÇÃO / DEFENSOR PÚBLICO DO ESTADO / CRIAÇÃO DA CARREIRA / LEI COMPLEMENTAR Nº 988, DE 09/01/2006

Alterações