Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 14.471, de 22/06/2011

Ementa Proíbe a exigência de caução de qualquer natureza para internação de doentes em hospitais ou clínicas da rede privada no Estado, nas hipóteses que especifica
Projeto/Autor PL 1414/2007 - Fernando Capez
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 23/06/2011, p.1
Republicação -
Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Saúde Pública
Indexadores SECRETARIA DA SAÚDE / SECRETARIA DA JUSTIÇA E DEFESA DA CIDADANIA / INTERNAÇÃO / DOENTE / HOSPITAL / CLÍNICA / REDE PRIVADA / EMERGÊNCIA / URGÊNCIA / CAUÇÃO