Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 14.481, de 13/07/2011

Ementa Classifica a visão monocular como deficiência visual
Projeto/Autor PL 591/2008 - Marcos Martins
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 14/07/2011, p.1
Republicação -
Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Saúde Pública
Indexadores SECRETARIA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA / VISÃO / VISÃO MONOCULAR / DEFICIÊNCIA VISUAL