Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 57.238, de 17/08/2011

Ementa Institui o Programa de Educação nas Prisões - PEP
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 18/08/2011, p.1
Republicação -
Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Educação e Cultura
Segurança Pública
Indexadores EDUCAÇÃO / PRISÃO